Palestrante analisou aspectos técnicos e alertou para a complexidade da transição da reforma em 2027
Encerrando o bloco de palestras dedicado à reforma tributária no segundo dia do 14º ENESCAP, em Aracaju, o advogado e contabilista Piraci Oliveira, mestre em Direito e professor de MBA na FIA, apresentou um panorama detalhado dos principais pontos de atenção da transição tributária, batizando o período de virada de 2026 para 2027 como o “Réveillon do Apocalipse”.
CBS: alíquota será divulgada apenas em dezembro
Piraci abriu a análise pela CBS, destacando que a alíquota aprovada só será divulgada em 20 de dezembro, o que deixa apenas dez dias, considerando Natal e Ano Novo, para que as empresas planejem e precifiquem suas operações de 2027. Para o palestrante, esse prazo deveria ter sido definido com muito mais antecedência, pois, dessa forma, dificulta o trabalho do profissional contábil.
Principais abordagens da explanação
O palestrante tratou também do CNPJ técnico, modalidade vinculada ao CPF voltada a nanoempreendedores, profissionais que recebem até R$ 40.500 por ano. A exigência, que deveria estar em vigor desde 3 de agosto de 2026, foi adiada para janeiro de 2027. Com o CNPJ técnico, cada operação passa a exigir emissão de nota fiscal, o que pode gerar crédito tributário. Para Piraci, porém, o prazo remanescente é insuficiente diante da complexidade do processo: “não tem como dar certo, estamos a três meses e doze dias”, afirmou, reforçando que o problema está no aumento efetivo da complexidade operacional sem prazo hábil para preparação.
Um dos pontos mais críticos da palestra foi o mecanismo de split payment. Piraci citou experiências internacionais mal-sucedidas mesmo em países desenvolvidos, como Alemanha, Inglaterra e Polônia. Segundo ele, o modelo carece até hoje de definições básicas para sua aplicação no Brasil, não se sabe se será facultativo, não há sistema implementado, tampouco regras claras ou previsão concreta de início. “Se não deu certo em nenhum lugar do mundo, não é aqui que vai dar”, avaliou. O palestrante lembrou ainda que, antes do split payment, entra em cena o RAD (Recolhimento pelo Adquirente), e que a mudança, uma vez implementada, deve alterar significativamente a rotina das empresas: “depois do split, muda tudo”.
Sobre o Simples Nacional, Piraci foi direto: o regime que nasceu para simplificar corre o risco de se tornar um dos pontos mais confusos da reforma. “Essa questão de híbrido tornou esse cenário uma batalha, a gente não tá entendendo nada”, confessou. Ele defendeu ainda uma mudança de abordagem na apuração de créditos: “não dá para olhar para trás pra fazer conta de crédito, tem que olhar pra frente”. Para o palestrante, o novo cenário deve impactar diretamente o mercado, dificultando a prestação de serviços por parte de pequenos negócios e nanoempreendedores, com mudanças que devem ocorrer, em suas palavras, “da noite para o dia”.
Piraci também abordou os impactos sobre o Microempreendedor Individual (MEI), criado um ano após o Simples Nacional e que já teve sua tabela corrigida três vezes. Com a reforma, o MEI passará a precisar de contabilidade de custo, com controle detalhado de entradas e saídas, além da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em cada operação.
Bate-papo de esclarecimento de dúvidas da plateia
Na sequência, a programação seguiu com painel de esclarecimento de dúvidas da plateia. O bate-papo permitiu ao público aprofundar pontos específicos levantados ao longo das palestras da tarde e esclarecer dúvidas práticas sobre a transição tributária. Estavam presentes no painel o palestrante Piraci Oliveira; o vice-presidente da Fenacon na Região Nordeste, Moisés Neto; a palestrante, advogada, consultora tributária e professora, Samanta Pinheiro; e o Diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da Fenacon e membro do Núcleo da Reforma Tributária do CFC, Carlos Átila.
