Enquadramento Sindical
1. Categorias Econômicas Representadas
Na seção Categorias Econômicas está divulgada uma relação completa das categorias econômicas representadas pelo SESCAP/SE.
2. O Significado da Representação
A representação sindical significa que o SESCAP/SE tem legitimidade, inclusive constitucional, para representar as empresas que integram as categorias econômicas definidas em seu estatuto, que está devidamente registrado no MTE.
Referida representação se estende às autoridades administrativas e judiciais, o que leva a atuação do sindicato como parte nos processos judiciais em dissídios coletivos destinados a resolver os conflitos jurídicos ou de interesses, exercendo a substituição processual, caso em que agirá em nome próprio na defesa do direito alheio, ou a representação processual, caso em que agirá em nome do representado e na defesa do interesse deste.
Além da função de representação, outras funções são inerentes à atividade sindical, tais como: negocial, assistencial, arrecadatória e de colaboração com o estado.
3. Como “Enquadrar Corretamente”
O correto enquadramento é feito a partir do CNAE da atividade registrada no CNPJ como atividade principal da empresa. Se esta atividade é uma das categorias econômicas da base de representação do SESCAP-SE, então a empresa é da nossa base de representação.
4. O Direito às Contribuições
Uma vez representante de uma determinada categoria, tem o SESCAP-SE o direito de cobrar e receber as diversas contribuições previstas em lei.
Conheça melhor cada uma das contribuições instituídas em lei.
