MPV 1185/23 em pauta no Fórum Empresarial de Sergipe

O Fórum Empresarial de Sergipe tem levado a sério temas de relevância para o Empresariado. Durante a reunião-almoço deste mês de outubro, realizada nesta terça(31), no Restaurante Raízes do Vidam, os líderes das entidades filiadas ao Fórum estiveram reunidos em um debate a respeito do tema “MPV 1185 /23 e mercado de trabalho: insegurança jurídica para implantação, manutenção e expansão de investimentos no Brasil”, que contou com a presença de Roseniura Santos. A auditora fiscal do Trabalho é Dra. em Políticas Sociais e Cidadania Universidades Católica de Salvador (UCSAL), chefe do Setor de Mediação do Ministério do Trabalho e adjunta da Superintendência Regional do Trabalho em Sergipe (SRTe/SE).

Para a coordenadora do Fórum Empresarial, Ana Maria Mendonça, a reunião atingiu seus objetivos. “Foi um encontro importante ao empresariado, pois a nossa convidada abordou o tema, que afeta diretamente todas as empresas, de forma clara. Discutir tributo no Brasil é um tema muito recorrente e nós, enquanto empresários, precisamos nos manifestar em relação a este tema”, informa Mendonça.

O vice-coordenador da entidade, Roger Barros, pontuou que a reunião-almoço com Roseniura Santos foi um alerta aos empresários sobre a MP 1185/2023. “Foi uma oportunidade importante que tivemos hoje, aqui com Dra. Roseniura, pois traz um alerta aos empresários sobre a MP que está sendo lançada pelo Governo Federal e que vai impactar diretamente os negócios de todas as empresas. Aquelas empresas que têm algum incentivo fiscal podem perder esse benefício já que vão ser cobrados de forma indireta os impostos. Isso pode gerar impactos ruins em níveis federal, estadual e municipal, inclusive com redução de empregos”, pontua.

Ainda segundo o empresário, essa questão tem que ser resolvida e tratada de forma clara e objetiva. “As informações, pelo jeito, estão truncadas e levadas de forma equivocada ao Governo. É importante, enquanto empresários, que a gente se posicione de forma justa. É evitar ainda mais impostos e mais problemas no nosso país, já que a carga tributária é uma das mais elevadas do mundo”, revela o empresário.

O presidente do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de Sergipe (Sescap), Francinaldo Rodrigues, corrobora com os colegas. “Dra. Roseniura trouxe um assunto bastante relevante em relação aos créditos tributários que as empresas pensam ter, mas que podem perder por causa da MP 1185/2023. Para a gente, enquanto empresário, é bastante preocupante, porque o reflexo disso para o setor é devastador. Em Sergipe os investimentos que estão para vir podem recuar e, assim, o emprego e a renda ficam comprometidos. E este alerta vindo assim, de onde vem, de alguém do Ministério do Trabalho, é muito bom, pois mostra que eles não olham para as empresas apenas como algo ruim, ou algo que pode trazer dano ao empregado, mas como um importante elemento na sociedade e que move esta importante mola da economia”, destaca.

O presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Sergipe (Sindesp), Sandro Moura, enalteceu a participação da auditora fiscal Roseniura Santos enquanto palestrante da reunião-almoço do Fórum Empresarial. “É raro ver um gestor público preocupado com o setor produtivo, mostrando sensibilidade com temas de nosso interesse. A coordenadora Ana Maria foi muito feliz com a escolha do tema e está de parabéns”, celebrou o empresário.

MPV 1185/23

As subvenções de investimento decorrentes de incentivos fiscais concedidos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para estimular implantação e expansão de empreendimentos econômicos passam a ser tributadas pela Medida Provisória (MPV) 1185/23, passando a sofrer incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS que somados equivalem a 43,25% de tributação.

“Apesar de muito se ter falado em incentivos do ICMS, a MPV vai muito além, pois tributa todo e qualquer incentivo fiscal para investimentos inclusive federal e municipal já concedidos ou que vierem a ser instituídos. Os impactos deste aumento da carga tributário são nefastos para a economia e o mercado de trabalho. Ao que parece não foram previstos os impactos socioeconômicos imediatos da MPV, ignorando a função socioeconômica da tributação e das auditorias fiscais”, alerta Dra. Roseniura Santos, que agradeceu o convite do Fórum Empresarial de Sergipe.

Segundo informou, certamente não foram levadas ao Presidente Lula todas as dimensões envolvidas na tributação das subvenções para investimentos. Esta certeza é afiançada pelo maior impacto para a região Nordeste. “Estes impactos podem ser melhor compreendidos se remontarmos a famigerada guerra fiscal, pacificada pela Lei Complementar (LC) nº 160/2017, que convalidou os benefícios de ICMS, através do Convênio ICMS nº 190/17 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) que prorrogou os benefícios estaduais irregularmente concedidos até 2032”.

Além disso, a MPV 1185/23 viola o art. 3º, III da Constituição que prevê como objetivo reduzir as desigualdades sociais e regionais. “Os impactos sobre a economia e o mercado de trabalho nordestinos são profundos e tendem a agravar a desigualdade regional na medida em que a MPV os Estados nordestinos concentram grande parte dos incentivos fiscais para atrair investimentos. Uma outra inconstitucionalidade da MPV é violação ao princípio da reserva à lei complementar uma vez que a MPV revoga regras fixadas pela LC 160/17, desrespeitando a hierarquia das normas”, pontua a auditora fiscal.